STF RMS 12135 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE EDUCAÇÃO. SUA COBRANÇA COM INFRAÇÃO AO ART. 141 PAR. 34 DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TAXA DE EDUCAÇÃO. SUA COBRANÇA COM INFRAÇÃO AO ART. 141 PAR. 34 DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚDTRIA E COMÉRCIO W. WEEGE S. A. E OUTRO
ADV. : RODOLFO FERNANDO PINTO DA LUZ
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MILTON LEITE DA COSTA
Mostrar discussão