STF RMS 12141 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDE-SE A SEGURANÇA, PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECA DO
RECURSO E JULGUE O MÉRITO.
Ementa
CONCEDE-SE A SEGURANÇA, PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECA DO
RECURSO E JULGUE O MÉRITO.Decisão
Deu-se provimento, para que o Tribunal a quo julgue o recurso como pôr de direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03542 EMENT VOL-00596-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADV: JOÃO BATISTA BONNASSIOS
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. MILTON LEITE DE COSTA
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