STF RMS 12143 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PREPARO DEVE SER FEITO A
CONTAR DO LANCAMENTO DA CONTA.
Ementa
ART. 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PREPARO DEVE SER FEITO A
CONTAR DO LANCAMENTO DA CONTA.Decisão
Deram provimento para validar o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02930 EMENT VOL-00590-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUNDGREN IMRÃOS TECIDOS S/A
ADV. : JOÃO MOMM
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MILTON LEITE DA COSTA
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