STF RMS 12148 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA A SEGUNDO
SARGENTO DO EXERCITO QUE FOI CONSIDERADO LICENCIADO E EXCLUIDO DAS
FILEIRAS, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO MINISTERIAL, ANTES DA DATA
EXPRESSAMENTE MARCADA EM DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA,
A QUAL ERA, PRECISAMENTE, A EM QUE O IMPETRANTE DEVIA COMPLETAR O
DECENIO DA LEI Nº 2.852/52. - RETORNO AS FILEIRAS NO MESMO POSTO, COM
A CONDIÇÃO DE QUE O ACESSO A GRADUAÇÃO IMEDIATA SÓ LHE SERÁ POSSIVEL
COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 1 DA LEI 4.015.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA A SEGUNDO
SARGENTO DO EXERCITO QUE FOI CONSIDERADO LICENCIADO E EXCLUIDO DAS
FILEIRAS, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO MINISTERIAL, ANTES DA DATA
EXPRESSAMENTE MARCADA EM DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA,
A QUAL ERA, PRECISAMENTE, A EM QUE O IMPETRANTE DEVIA COMPLETAR O
DECENIO DA LEI Nº 2.852/52. - RETORNO AS FILEIRAS NO MESMO POSTO, COM
A CONDIÇÃO DE QUE O ACESSO A GRADUAÇÃO IMEDIATA SÓ LHE SERÁ POSSIVEL
COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 1 DA LEI 4.015.Decisão
Deram provimento contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Victor Nunes Leal, Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
03/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1964 PP-02135 EMENT VOL-00583-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MURILO CASSIO BATISTA
ADV.: ERNANI CABRAL DE LOYOLA FAGUNDES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão