STF RMS 12203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA EXIGÊNCIA CONTINUA
EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1960. RECURSO PROVIDO.
G.A.T.T.
Ementa
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA EXIGÊNCIA CONTINUA
EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1960. RECURSO PROVIDO.
G.A.T.T.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
20/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04433 EMENT VOL-00566-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO : JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDA : MERCK SHARP & DOHME - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA
Mostrar discussão