STF RMS 12232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É constitucional a cobrança de aumento de impôsto decorrente da lei promulgada depois de aprovado o orçamento, mas contemporâneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.
Ementa
É constitucional a cobrança de aumento de impôsto decorrente da lei promulgada depois de aprovado o orçamento, mas contemporâneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: INDÚSTRIAS DE CALÇADOS YAZBEK LTDA. E OUTROS
ADV. : WILSON RAHAL
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ARTHUR CARLOS A. TEIXEIRA GOMES
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