STF RMS 12238 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE OBTIVEREM VANTAGENS
PREVISTAS NA LEI 3.780, NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE QUE TRATA A
LEI 3.826, - MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE OBTIVEREM VANTAGENS
PREVISTAS NA LEI 3.780, NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE QUE TRATA A
LEI 3.826, - MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO M. VIEIRA E OUTROS
ADV. : ANGELINO A. AIQUEL
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRNADE DO SUL
ADV. : HÉLIO DE ARAÚJO COSTA
Mostrar discussão