STF RMS 12290 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESCREVENTE DE CARTORIO DO CÍVEL. EMBORA NOMEADO E DEMITIDO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO. ESTA, COMO ÓRGÃO AUXILIAR, SUBORDINADO AOS
JUIZES, A QUEM DEVE OBEDIENCIA, SUJEITO A RECEBER DESTES PENAS POR
INFRAÇÕES A DEVERES DO SEU CARGO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ESCREVENTE DE CARTORIO DO CÍVEL. EMBORA NOMEADO E DEMITIDO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO. ESTA, COMO ÓRGÃO AUXILIAR, SUBORDINADO AOS
JUIZES, A QUEM DEVE OBEDIENCIA, SUJEITO A RECEBER DESTES PENAS POR
INFRAÇÕES A DEVERES DO SEU CARGO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00349 RTJ VOL-00033-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JESOLINO DIAS BORGES
ADV.: RUY HOMAM DE M. LACERDA
RECDO.: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
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