STF RMS 12319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER RECONHECIDO NO CASO EM APRECO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER RECONHECIDO NO CASO EM APRECO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : FARID CARUÍ
ADV. : BENJAMIN B. M. BEVILACQUA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : MARIO CARVALHO NEVES
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