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Jurisprudência


STF RMS 12321 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Improvido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 16/09/1964
Data da Publicação : DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00243
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : GERMANO LUIZ CANTÚARIA GUIMARÃES ADV. : ORLANDO BULCÃO VIANA RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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