STF RMS 12339 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTIA VITALICIA DE JUSTIÇA. O OFICIAL SUCESSOR NÃO ASSUMIU A
SERVENTIA POR TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO HOMICIDIO COMETIDO
CONTRA O TITULAR. A VACANCIA NÃO SE DEU COM A MORTE, MAS POR OCASIAO
DA DEMISSAO DO SUCESSOR, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
MESMO QUE A VAGA SE TIVESSE VERIFICADO POR OCASIAO DA MORTE DO
TITULAR, NÃO CABIA DIREITO AO RECORRENTE. CASO ANTERIOR, RELACIONADO
COM A MESMA SITUAÇÃO, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVENTIA VITALICIA DE JUSTIÇA. O OFICIAL SUCESSOR NÃO ASSUMIU A
SERVENTIA POR TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO HOMICIDIO COMETIDO
CONTRA O TITULAR. A VACANCIA NÃO SE DEU COM A MORTE, MAS POR OCASIAO
DA DEMISSAO DO SUCESSOR, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
MESMO QUE A VAGA SE TIVESSE VERIFICADO POR OCASIAO DA MORTE DO
TITULAR, NÃO CABIA DIREITO AO RECORRENTE. CASO ANTERIOR, RELACIONADO
COM A MESMA SITUAÇÃO, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MOURA BASTOS
ADV. : GENESIO BORGES MACEDO
RECDOS. : FAZENDA DO ESTADO E EULÁLIO FIRMO DA SILVA
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
Mostrar discussão