STF RMS 12342 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A INICIATIVA DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS E DO EXECUTIVO. A CÂMARA DE
UM MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA NÃO PODE EMENDAR LEI NESSE SENTIDO,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIRMA O PRIVILEGIO DE INICIATIVA.
Ementa
- A INICIATIVA DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS E DO EXECUTIVO. A CÂMARA DE
UM MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA NÃO PODE EMENDAR LEI NESSE SENTIDO,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIRMA O PRIVILEGIO DE INICIATIVA.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: WALTER BEDUSCHI E OUTROS
ADV.: EUNIDO LÁZARO REBELO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR
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