STF RMS 12350 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Incompetência de juízo - Uma vez reconhecida, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente. Recurso de mandado de segurança parcialmente provido.
Ementa
Incompetência de juízo - Uma vez reconhecida, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente. Recurso de mandado de segurança parcialmente provido.Decisão
Deram provimento para cassar a decisão recorrida, remetendo-se os autos ao Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Estadual. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES ALVES
ADV. : SEBASTIÃO RIOS CORRÊA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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