STF RMS 12356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA L. 3.807, DE
26.8.60, ART. 5. III, E DO D. 48.959 A, DE 19.9.60, ART. 6, III.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA L. 3.807, DE
26.8.60, ART. 5. III, E DO D. 48.959 A, DE 19.9.60, ART. 6, III.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01915 EMENT VOL-00581-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ADOLPHO LINDENBERG
ADV. : BRENO BRANDÃO LOPES
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS A. DUSI
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