STF RMS 12369 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA O MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02930 EMENT VOL-00590-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : MOACYR ALCÂNTARA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : WAGNER BARREIRA
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : FAVILA RIBEIRO
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