STF RMS 12373 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de despacho aduaneiro. Providos ambos os recursos, na conformidade das Súmulas 130 e 131.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro. Providos ambos os recursos, na conformidade das Súmulas 130 e 131.Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: EX OFFICIO - JUÍZO DOS FEITOS DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA
NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA E AGDA.: SOSECAL S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E OUTROS
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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