STF RMS 12374 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
HAVIDO POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO HEREDITARIA. NÃO HAVERIA INCIDENCIA DE
IMPOSTO SE O IMPETRANTE COMPROVASSE ESTAR EM CONDIÇÕES DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NA DATA EM QUE O TABELIAO RECUSOU-SE A FAZE-LO
POR FALTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
HAVIDO POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO HEREDITARIA. NÃO HAVERIA INCIDENCIA DE
IMPOSTO SE O IMPETRANTE COMPROVASSE ESTAR EM CONDIÇÕES DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NA DATA EM QUE O TABELIAO RECUSOU-SE A FAZE-LO
POR FALTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Pedro Chaves e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
22/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANA MARIA CORRÊA DO LADO DE MELLO FRANCO
ADV. : MAURICIO PENNA DA ROCHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão