STF RMS 1239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CINCO DIAS.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CINCO DIAS.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
23/02/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04565 EMENT VOL-00039-01 PP-00007 ADJ 22-12-1952 PP-05686
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LOURIVAL GOMES MACHADO E OUTROS
RECORRIDO: DR. SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
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