STF RMS 12414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as
transações sobre minerais, que, ainda não estão compreendidos na
legislação federal sobre o imposto único. (SÚMULA 118).
Ementa
Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as
transações sobre minerais, que, ainda não estão compreendidos na
legislação federal sobre o imposto único. (SÚMULA 118).Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ZUNDER JÚNIOR
ADV. : BRENO BRANDÃO LOPES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARIA LÚCIA D. CASTRO
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