STF RMS 12427 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UMA VEZ CONCEDIDA A LICENCA EM FORMA DE APOSENTADORIA NÃO PODE
AUTORIDADE QUE NÃO A CONCEDEU SUSPENDE-LA DIANTE DE UMA SITUAÇÃO
JURÍDICA CONSTITUIDA.
Ementa
UMA VEZ CONCEDIDA A LICENCA EM FORMA DE APOSENTADORIA NÃO PODE
AUTORIDADE QUE NÃO A CONCEDEU SUSPENDE-LA DIANTE DE UMA SITUAÇÃO
JURÍDICA CONSTITUIDA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE JESUS DO RÊGO CAMPÊLO
ADV. : JOSÉ CID CAMPÊLO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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