STF RMS 12431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA COMPLEXA, ENVOLVENDO QUESTÕES DE FATO, APURAVEIS MEDIANTE
PROVA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
MATÉRIA COMPLEXA, ENVOLVENDO QUESTÕES DE FATO, APURAVEIS MEDIANTE
PROVA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00086 RTJ VOL-00045-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NACIONAL ATLÉTICO CLUBE
ADV. : AFONSO GUTTIERREZ
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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