STF RMS 12433 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de despacho aduaneiro - Revogada a isenção de que gozava as empresas de mineração (arts. 71, do Decreto Lei nº 1.985 - Código de Minas -, 12 n. 3 da Lei nº 300, de 24.2.38, e 62, § 2º, da Lei nº 3.244, de 14.8.57 - Nova Lei de Tarifas).
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro - Revogada a isenção de que gozava as empresas de mineração (arts. 71, do Decreto Lei nº 1.985 - Código de Minas -, 12 n. 3 da Lei nº 300, de 24.2.38, e 62, § 2º, da Lei nº 3.244, de 14.8.57 - Nova Lei de Tarifas).Decisão
Negou-se provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Hermes Lima, Vilas Boas e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
03/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FOSFORITA OLINDA S/A.
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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