STF RMS 12434 / MA - MARANHÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE A COMARCA SE DIVIDE, DEVE-SE PERMITIR AO JUIZ QUE OPTE POR UMA
DAS VARAS. E ASSIM QUE SE DEVE PROCEDER PARA GARANTIA DA
INAMOVIBILIDADE, APANAGIO DA MAGISTRATURA VITALICIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
SE A COMARCA SE DIVIDE, DEVE-SE PERMITIR AO JUIZ QUE OPTE POR UMA
DAS VARAS. E ASSIM QUE SE DEVE PROCEDER PARA GARANTIA DA
INAMOVIBILIDADE, APANAGIO DA MAGISTRATURA VITALICIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00295 EMENT VOL-00567-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUDITH DE OLIVEIRA PACHECO
ADV.: JONAS CAVALCANTI
RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: RAIMUNDO NONETO DE ARAÚJO NETO
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