STF RMS 12459 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- E INCONSTITUCIONAL O ART. 11 DA LEI N. 2.772, DE 21.7.61, DE
SANTA CATARINA QUE DISFARCA NA REALIDADE UM IMPOSTO JA EXISTENTE.
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL O ART. 11 DA LEI N. 2.772, DE 21.7.61, DE
SANTA CATARINA QUE DISFARCA NA REALIDADE UM IMPOSTO JA EXISTENTE.Decisão
Deram provimento, decretado a inconstitucionalidade da Lei nº 2 772, de 21-7-1961, no seu art. 11 - Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : EUNILDO LÁZARO REBÊLO
ADV. : FRIEDRICH CARL FRANZKE
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MILTON LEITE DA COSTA
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