STF RMS 12463 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI IMPUGNADA PELO RECORRENTE VALE COMO EXTINTIVA DO CARGO, ANTES
DE ADQUIRIDA A ESTABILIDADE.
Ementa
A LEI IMPUGNADA PELO RECORRENTE VALE COMO EXTINTIVA DO CARGO, ANTES
DE ADQUIRIDA A ESTABILIDADE.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, ANULAÇÃO, MOTIVO, VALIDADE, LEGISLAÇÃO,
EXTINÇÃO, CARGO, CONSULTOR JURÍDICO, POLICIA MILITAR, ANTERIORIDADE,
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, (AD).
AD0121,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-002549 ANO-1960
(SC).
LEG-EST LEI-002818 ANO-1961 ART-00001
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/01/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00073 RTJ VOL-00032-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BAYER NETO
ADV.: MARIA DE FAZARETH F. BLASI
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: RUBEM MORITZ DA COSTA
Mostrar discussão