STF RMS 12469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INCIDE SOBRE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, AINDA QUE ADQUIRIDOS POR HERANÇA OU A TÍTULO GRATUITO NA
VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.58.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INCIDE SOBRE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, AINDA QUE ADQUIRIDOS POR HERANÇA OU A TÍTULO GRATUITO NA
VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.58.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSWALDO MULLER DA SILVA, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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