STF RMS 1247 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO: MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO SE TRATE DE
ATO ADMINISTRATIVO, POR ISSO QUE A LEI QUE DETERMINA AQUELE
DESMEMBRAMENTO NÃO REVESTE O SENTIDO GERAL E ABSTRATO DAS NORMAS
LEGAIS EM SENTIDO PRÓPRIO., IDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA
OBSTAR SUA EXECUÇÃO, EIS QUE, ESTANDO EM CAUSA UM DOS PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO (AUTONOMIA MUNICIPAL, ART. 7, VII, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO CABE CONHECER PRIVATIVAMENTE ESTE
SUPREMO TRIBUNAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8, ÚNICO. AUTORIZADO, POREM, O
RECURSO, 'EXVI', DO ART. 101, II, A DA CONSTITUIÇÃO, DELE SE
CONHECE, MAS SE LHE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO: MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO SE TRATE DE
ATO ADMINISTRATIVO, POR ISSO QUE A LEI QUE DETERMINA AQUELE
DESMEMBRAMENTO NÃO REVESTE O SENTIDO GERAL E ABSTRATO DAS NORMAS
LEGAIS EM SENTIDO PRÓPRIO., IDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA
OBSTAR SUA EXECUÇÃO, EIS QUE, ESTANDO EM CAUSA UM DOS PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO (AUTONOMIA MUNICIPAL, ART. 7, VII, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO CABE CONHECER PRIVATIVAMENTE ESTE
SUPREMO TRIBUNAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8, ÚNICO. AUTORIZADO, POREM, O
RECURSO, 'EXVI', DO ART. 101, II, A DA CONSTITUIÇÃO, DELE SE
CONHECE, MAS SE LHE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10337 EMENT VOL-00020-01 PP-00114 ADJ 07-08-1952 PP-03671
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO TOMÉ
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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