STF RMS 12477 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: WANNIO SAMARÃO DE MORAES E OUTRO
ADV.: ARTURO BRUZZI
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão