STF RMS 1251 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Alteração do preço de passagens. Classe única. Competência da administração pública, dentro dos limites constitucionais. Segurança denegada. Desprovimento do recurso.
Ementa
Alteração do preço de passagens. Classe única. Competência da administração pública, dentro dos limites constitucionais. Segurança denegada. Desprovimento do recurso.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00107 ADJ 04-04-1952 PP-01725
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILO SANDES MORAL E OUTROS
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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