STF RMS 12517 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI MUNICIPAL, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DO ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.
Ementa
A LEI MUNICIPAL, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DO ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTÉVAM DE ALMEIDA CAMPOS
ADV. : ORVAL RIBEIRO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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