STF RMS 12529 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HAVENDO CONFLITO ENTRE ESTADOS, MAS ENTRE UMA AUTARQUIA E UM
ESTADO, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LA E DO C. TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
Ementa
NÃO HAVENDO CONFLITO ENTRE ESTADOS, MAS ENTRE UMA AUTARQUIA E UM
ESTADO, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LA E DO C. TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.Decisão
Não conheceram remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00176 EMENT VOL-00642-01 PP-00030 RTJ VOL-00035-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : EX OFFICIO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
DO ESTADO DA GUANABARA
RECDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CYRO BINA FONYAT
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