STF RMS 12531 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI 4.083, SÓ PERMITE O ACESSO
DE ESCREVENTE JURAMENTADO, NOMEADO OU PROMOVIDO NA VIGENCIA DA LEI
966, AO CARGO DE ESCRIVAO, SE A VAGA OCORRER NA MESMA ENTRANCIA,
POIS ESTA E A RESSALVA FEITA NO ART. 20 DAQUELA LEI, NÃO EM ATENÇÃO
AO DIREITO ADQUIRIDO A CARREIRA, QUE NÃO EXISTE, E SIM POR EQUIDADE,
COMO SE PROCEDE, USUALMENTE, NAS ALTERAÇÕES DE CRITÉRIO PARA
PROVIMENTO DE EMPREGOS PUBLICOS.
Ementa
DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI 4.083, SÓ PERMITE O ACESSO
DE ESCREVENTE JURAMENTADO, NOMEADO OU PROMOVIDO NA VIGENCIA DA LEI
966, AO CARGO DE ESCRIVAO, SE A VAGA OCORRER NA MESMA ENTRANCIA,
POIS ESTA E A RESSALVA FEITA NO ART. 20 DAQUELA LEI, NÃO EM ATENÇÃO
AO DIREITO ADQUIRIDO A CARREIRA, QUE NÃO EXISTE, E SIM POR EQUIDADE,
COMO SE PROCEDE, USUALMENTE, NAS ALTERAÇÕES DE CRITÉRIO PARA
PROVIMENTO DE EMPREGOS PUBLICOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02367 EMENT VOL-00585-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTINIANO PEREIRA BARBOSA E OUTRO
ADV. : EDGARD PINTO DE LIMA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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