STF RMS 12539 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DEVE SER JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1., 'C' E 'E',DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.1961 QUE ESTA DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 66, V.
Ementa
O PEDIDO DEVE SER JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1., 'C' E 'E',DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.1961 QUE ESTA DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 66, V.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para que o Tribunal Federal de Recurso julgue o pedido nos têrmos do art. 1º, letras "c" e "e" do Decreto legislativo nº 18, de 15.12.1961, considerando-o, nessa parte, constitucional. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04102 EMENT VOL-00602-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS OCTÁVIO MICHALET DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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