STF RMS 12559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ PROCEDENCIA PARA A FINALIDADE QUE VISEM OS RECORRENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ PROCEDENCIA PARA A FINALIDADE QUE VISEM OS RECORRENTES.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS BARJAS MILLAN E OUTROS
ADV. : ALBERTO GOMES DA ROCHA AZAVEDO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão