STF RMS 12568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ABONO DA LEI 3.531/59 DEVE SER PAGO AO FUNCIONÁRIO INATIVO NA
MESMA PERCENTAGEM EM QUE SE LHE FIXOU A APOSENTADORIA.
Ementa
O ABONO DA LEI 3.531/59 DEVE SER PAGO AO FUNCIONÁRIO INATIVO NA
MESMA PERCENTAGEM EM QUE SE LHE FIXOU A APOSENTADORIA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00534 EMENT VOL-00569-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : ACRÍSIO TEIXEIRA COELHO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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