STF RMS 12571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A FIRMA EMPREITEIRA QUE FORNECE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE
EDIFICIO, ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
A FIRMA EMPREITEIRA QUE FORNECE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE
EDIFICIO, ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02582 EMENT VOL-00587-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA ABBADE VINCI S/A I.C.A.V
ADV. : RUY BEZERRA CHERMONT
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RÔMULO OLIVIERI
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