STF RMS 1260 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lei de Organizaçao Judiciária do Estado. Multa imposta a Juiz. Cobrança de custas indevidas. Confirma-se a decisão que indeferiu mandado de segurança.
Ementa
Lei de Organizaçao Judiciária do Estado. Multa imposta a Juiz. Cobrança de custas indevidas. Confirma-se a decisão que indeferiu mandado de segurança.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JOSÉ DEMETRIO DE ALBUQUERQUE SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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