STF RMS 12684 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL NÃO E ÓRGÃO DE
REVISÃO DE LANCAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL NÃO E ÓRGÃO DE
REVISÃO DE LANCAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : SARVAT JABOR HACHICH
ADV. : JORGE KARAM
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MAURÍCIO SIGELMAN
Mostrar discussão