STF RMS 12686 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO SÓ PODE SER DADA PELA AUTORIDADE
COMPETENTE E NA FORMA PREVISTA EM LEI.
Ementa
A DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO SÓ PODE SER DADA PELA AUTORIDADE
COMPETENTE E NA FORMA PREVISTA EM LEI.Decisão
Deram provimento, nos têrmos do voto do Ministro Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01667 EMENT VOL-00579-01 PP-00236 ADJ 02-07-1964 PP-00425
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTENOR PLENAMANTE
ADV.: ANTÔNIO BASTOS DE ARAUJO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRONIO DE CASTRO SOUZA
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