STF RMS 1269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO,
QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO (ART. 101, ALINEA II DA CONSTITUIÇÃO).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO,
QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO (ART. 101, ALINEA II DA CONSTITUIÇÃO).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos dos Srs. Ministro Relator, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Jose Linhares.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAUSTINO CESARINO BARRETO.
RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 11/09/98, (SVF).
Alteração: 08/04/2010, FBR.
Alteração: 20/09/2016, BSB.
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