STF RMS 12712 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O B.N.D.E. A ISENÇÃO
NÃO ABRANGE O SELO NAS PROMISSORIAS DESCONTADAS POR ADIANTAMENTO DE
CRÉDITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O B.N.D.E. A ISENÇÃO
NÃO ABRANGE O SELO NAS PROMISSORIAS DESCONTADAS POR ADIANTAMENTO DE
CRÉDITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Provido, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª SRTA. LÚCIA CRISTAIS LTDA
ADV.: LUIZ F. RAPOSO
2º WALLYE OVERLAND DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: BERNARDINO DE SOUSA E SILVA
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