STF RMS 12776 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Promoção. Oficiais subalternos e aspirantes a oficiais. O tempo
de aspirante a oficial, não sendo por lei, posto subalterno, não pode
ser contado para a promoção (Lei 388, de 18.09.48). Recurso de mandado
de segurança não provido.
Ementa
Promoção. Oficiais subalternos e aspirantes a oficiais. O tempo
de aspirante a oficial, não sendo por lei, posto subalterno, não pode
ser contado para a promoção (Lei 388, de 18.09.48). Recurso de mandado
de segurança não provido.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03543 EMENT VOL-00596-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARMANDO SOARES GUIMARÃES E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL