STF RMS 12783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
POSSE DE FUNCIONÁRIO. A ELA TEM DIREITO, QUEM FOI NOMEADO, POR TER
SIDO JULGADO HABILITADO EM CONCURSO, NÃO PREVALECENDO O DECRETO QUE
DECLAROU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO PARA VAGA EXISTENTE.
Ementa
POSSE DE FUNCIONÁRIO. A ELA TEM DIREITO, QUEM FOI NOMEADO, POR TER
SIDO JULGADO HABILITADO EM CONCURSO, NÃO PREVALECENDO O DECRETO QUE
DECLAROU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO PARA VAGA EXISTENTE.Decisão
Deram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02819 EMENT VOL-00664-01 PP-00136 RTJ VOL-00038-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO HERMSDORF
ADV.: CYROS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RUBENS CATELLI
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