STF RMS 12784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919,
DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO
TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919,
DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO
TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, contra o voto do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: COMPANHIA EXCELSIOS DE SEGUROS E OUTROS
ADV.: LUIZ ANTONIO CARVALHO HALEMBECK
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ALAOR PEREIRA DA COSTA
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