STF RMS 12786 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A MUNICIPALIDADE PODE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA COM O
TRANSPORTE E O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM SUAS VIAS E PRACAS,
DENTRO DAS NORMAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
A MUNICIPALIDADE PODE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA COM O
TRANSPORTE E O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM SUAS VIAS E PRACAS,
DENTRO DAS NORMAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00219 RTJ VOL-00037-03 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : NACIONAL EXPRESSO VIAÇÃO LTDA E OUTRAS
ADV. : JOÃO MILTON HENRIQUE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
ADV. : JOSÉ MANOEL MARQUES LOPES
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