STF RMS 1279 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIRÁ DE EMENTA A DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (FLS. 122).
Ementa
SERVIRÁ DE EMENTA A DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (FLS. 122).Decisão
Negou-se provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINO MACHADO FILHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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