STF RMS 12803 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESTIMO COMPULSORIO. NÃO E TRIBUTAVEL EM VIRTUDE DE SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTAR SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. NÃO E TRIBUTAVEL EM VIRTUDE DE SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTAR SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LIMA NOGUEIRA S/A COMERCIAL E EXPORTADORA
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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