STF RMS 12899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TEXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. 2) COMO
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2 DA L. 1.815, DE 1953, 3) PRECEDENTE" RMS 13.341,
DA MESMA DATA.
Ementa
1) A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TEXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. 2) COMO
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2 DA L. 1.815, DE 1953, 3) PRECEDENTE" RMS 13.341,
DA MESMA DATA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Villas Bôas (Relator) e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
22/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03770 EMENT VOL-00598-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. "VASP"
ADV.: PAULO SEABRA NORONHA
RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
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