STF RMS 12955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, EM 1965, NÃO PODE SER
REAPRECIADA, QUER NO PLANO ADMINISTRATIVO, QUER NO PLANO JUDICIARIO,
DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS.
Ementa
DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, EM 1965, NÃO PODE SER
REAPRECIADA, QUER NO PLANO ADMINISTRATIVO, QUER NO PLANO JUDICIARIO,
DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : BRUNO BECHOLLI
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : A. ALVES DE ALMEIDA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/12/2014, AMD.
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