STF RMS 12987 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3 E 22 DA LEI
3.244, DE 1957. E LEGAL A RESOLUÇÃO N. 77 DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3 E 22 DA LEI
3.244, DE 1957. E LEGAL A RESOLUÇÃO N. 77 DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO ZACHARIAS E FILHO
ADV. : FERNANDO BITTENCOURT
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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